As novas regras para a utilização da internet não deverão ferir a liberdade de expressão nem a privacidade dos usuários da rede. O objetivo das modificações, que ainda estão em debate, é cobrir lacunas da atual legislação e definir regras mais claras para as punições em casos de crimes on-line.
Em entrevista para a Rádio Bandeirantes, o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet assegurou que os usuários só terão as informações pessoais divulgadas diante de mandado judicial.
Segundo Eduardo Parajo, esse procedimento sempre foi adotado pela maioria dos provedores mesmo sem da imposição das normas.
Ele destaca que a constituição atual já proíbe o anonimato quando o usuário exerce a liberdade de expressão.
Fonte: eband
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